Reciclagem de Embarcações será permitido de acordo com o Projeto de Lei nº 1.584/21

O Projeto de Lei 1584/21, do deputado Coronel Armando (PSL-SC), foi aprovado dia 23/11/2022. Propõe regras para o desmonte e a reciclagem de embarcações e de instalações removidas do mar, como plataformas de petróleo, para reciclagem em terra. De acordo com CREDN, a expectativa é que o Brasil se torne um dos maiores mercados de descomissionamento off-shore nos próximos dez anos.

Representantes da Indústria marítima buscavam soluções para viabilizar a reciclagem de embarcações que permanecem há muitos anos abandonadas ou fundeadas em diferentes regiões do país, como a Baía de Guanabara, por exemplo.

“A expectativa é que pelo menos 102 plataformas sejam desativadas na próxima década, sendo 31 flutuantes e 71 fixas, o que deverá perfazer um total de recursos movimentados da ordem de R$ 90 bilhões”, acrescenta o Deputado Coronel Armando.

“Desde 2013 é noticiado que a Baia de Guanabara, porta de entrada de um dos portos mais importantes do Brasil, possui inúmeras embarcações abandonadas, com aproximadamente 50 cascos”, revelou o deputado.

Sobre a Lei:

Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos estaleiros de reciclagem de embarcações, bem como a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras, com exceção de:

 I – embarcações com comprimento total inferior a oito metros sem propulsão mecânica fixa; e

II – embarcações da Marinha do Brasil.

Link Projeto de Lei: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000432&filename=PL%201584/2021

Link Site da Câmera com mais informações sobre andamento: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2279611#:~:text=PL%201584%2F2021%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20reciclagem%20de%20embarca%C3%A7%C3%B5es.&text=Diretrizes%2C%20procedimento%2C%20reciclagem%2C%20embarca%C3%A7%C3%A3o,produto%20perigoso%2C%20vistoria%2C%20inspe%C3%A7%C3%A3o.

Fonte: https://www.camara.leg.br/

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